DOCUMENTOS PARA A HISTÓRIA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA
PARTE I
A CONSTITUIÇÂO HISTÓRICA
(Das Origens a 1640/41)
INTRODUÇÃO
As Normas Constitucionais na Constituição Histórica
1. Introdução: Constituição Histórica e Normas Constitucionais
A caracterização das normas constitucionais tem estado longe de ser questão indiscutível.
A polémica que se gera na segunda metade do séc.XVIII, em torno do Novo Código de Direito Público, vem pôr em evidência, a propósito da concepção de lei fundamental, a amplitude da diversidade do conceito do que poderemos considerar norma de natureza constitucional.